• XIII Mostra Regional da Banana
  • Feira Regional da Cana de Açúcar e seus derivados 2014
  • Carnaval
  • fotos cana de açúcar 3

Cannot get Ponta do Sol, Madeira Islands, PT location id in module mod_sp_weather. Please also make sure that you have inserted city name.

Capitulo I

Natureza e Fins

SECÇÃO I - Caraterização

ARTIGO 1.º

(Natureza)

A Casa do Povo de Ponta do Sol é uma Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, de base associativa, constituída por tempo indeterminado e com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural, recreativo e desportivo das comunidades e rege-se pelos presentes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis.

ARTIGO 2.º

(Sede e Área)

A Casa do Povo tem sede na Ponta do Sol, concelho da Ponta do Sol e abrange as freguesias de Ponta do Sol, Canhas e Madalena do Mar.

SECÇÃO II - Finalidade

ARTIGO 3. º

(Promoção dos associados e desenvolvimento da comunidade)

  1. A Casa do Povo tem como finalidade principal tornar as populações responsáveis por iniciativas de cooperação solidária no campo da cultura, do desporto e do recreio, bem como da solidariedade social, nomeadamente, no apoio a crianças e jovens; no apoio à família; no apoio à integração social e comunitária; na proteção dos cidadãos na velhice e invalidez em todas as situações de falta, ou diminuição de meios de subsistência, ou de capacidade para o trabalho; no apoio à educação e formação profissional dos cidadãos.
  2. Para a realização dos seus fins, deve a Casa do Povo promover ações de animação sociocultural, quer por iniciativa própria, quer em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente no âmbito do teatro, da criação plástica, do folclore, da música, da fotografia, do cinema, da leitura, do convívio, da ocupação dos tempos livres, do artesanato, da cultura física, das competições desportivas, da formação familiar, da defesa do património e de outros.
  3. Incumbe ainda à Casa do Povo participar no planeamento de ações de carácter socioeconómico.
  4. Para a prossecução dos objetivos referidos no número 2, pode a Casa do Povo criar secções de atividades específicas.

 

Capitulo II

Sócios

SECÇÃO I - Disposições gerais

ARTIGO 4.º

(Inscrição)

  1. Podem inscrever-se como sócios, indivíduos maiores de 18 anos, no gozo pleno dos seus direitos cívicos, devidamente recenseados, que residam habitualmente na área abrangida por essa Casa do Povo.
  2. Podem inscrever-se como sócios as pessoas que, não residindo habitualmente nem sendo recenseados no Concelho da Ponta do Sol, sejam membros dos grupos da Casa do Povo da Ponta do Sol ou desempenhem funções de relevância para o Concelho, há pelo menos 4 anos.
  3. A admissão ou readmissão de sócios depende de requerimento dos interessados e de decisão da Direção, da qual cabe recurso para a Assembleia Geral.
  4. O cancelamento da inscrição é feito a pedido do interessado ou, oficiosamente, se o sócio deixar de residir na área da Casa do Povo.
    § único - Os antigos sócios são automaticamente considerados sócios efetivos, salvo declaração em contrário.
    § único - Os sócios que tenham integrado, efetivamente, os Órgãos Sociais em pelo menos um mandato mantêm a qualidade de sócios efetivos, ainda que deixem de cumprir o exposto no ponto 1.

ARTIGO 5.º

(Categorias de sócios)

  1. São três as categorias de sócios: os efetivos, os honorários e os beneméritos.
    1. São sócios efetivos os antigos sócios da Casa do Povo que não tenham anulado a sua inscrição.
    2. São sócios honorários, os indivíduos que, tendo prestado apreciáveis serviços à Casa do Povo, forem distinguidos pela Assembleia Geral com essa homenagem.
    3. São sócios beneméritos, os indivíduos que voluntariamente contribuam com dotações ou donativos de vária ordem e que a Assembleia Geral os reconheça merecedores dessa distinção.

ARTIGO 6.º

(Número mínimo de sócios)

O número mínimo de sócios da Casa do Povo é de cinquenta.

SECÇÃO II - Direitos e Deveres

ARTIGO 7.º

(Direitos dos sócios)

  1. Cada sócio da Casa do Povo goza dos seguintes direitos:
    1. Participar nas assembleias gerais;
    2. Requerer a convocação da assembleia geral de acordo com o estipulado nos presentes estatutos;
    3. Apresentar propostas à Direção relativamente aos assuntos que interessam à Casa do Povo;
    4. Levar ao conhecimento do presidente da assembleia geral qualquer resolução ou ato da direção que se lhe afigure contrário aos interesses da Casa do Povo ou do disposto nos estatutos;
    5. Eleger e ser eleito para os corpos sociais;
    6. Examinar as contas, orçamentos, livros de contabilidade e respetivos documentos, nos oito dias anteriores à assembleia-geral convocada para efeitos da respetiva aprovação;
    7. Frequentar ou utilizar as instalações da Casa do Povo e participar nas atividades de animação sociocultural, nas condições estabelecidas pela Direção;
    8. Levar ao conhecimento do presidente da direção atos praticados pelos sócios passivos de sanção disciplinar.
  2. O direito de frequentar as instalações da Casa do Povo e de participar nas atividades de animação sociocultural por ela desenvolvida é restrito aos sócios e familiares a seu cargo, que não estejam em condições legais de serem sócios.
  3. Os direitos previstos no número anterior poderão ser reconhecidos em condições análogas às dos sócios, a pessoas que não possam ter esta qualidade, quer porque não residem na respetiva área, quer porque não tenham a idade mínima necessária.
  4. A utilização de determinadas regalias concedidas pela Casa do Povo, nomeadamente a assistência a espetáculos, pode ser condicionada ao pagamento de taxas, de montantes reduzidos, a estabelecer pela direção.

ARTIGO 8.º

(Deveres dos sócios)

  1. São deveres dos sócios:
    1. Comparecer nas reuniões para que forem convocados;
    2. Concorrer ativamente para a prossecução dos objetivos da Casa do Povo;
    3. Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares e aceitar as decisões da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal;
    4. Exercer com dedicação os cargos sociais para que foram eleitos;
    5. Zelar e defender o património da Casa do Povo;
    6. Não praticar atos prejudiciais aos interesses da Casa do Povo;
    7. Pagar pontualmente a jóia e as quotas, bem como cumprir as demais disposições dos presentes Estatutos.

ARTIGO 9.º

(Jóia e Quotas)

  1. Os sócios concorrerão para o património social com uma jóia e uma quota.
  2. A quota será anual, sendo o valor fixado pela Direção, a quem cumpre determinar as modalidades de cobrança.
  3. A jóia, paga aquando da aceitação do Sócio, terá um valor fixado pela Direção.
  4. O montante da jóia e das quotas poderá anualmente ser revisto, sendo necessária a aprovação da Assembleia Geral em todos os aumentos superiores a vinte por cento. Qualquer alteração será comunicada aos sócios.
  5. O não pagamento da quota no prazo de quatro meses após o ato de cobrança implicará suspensão dos direitos de sócio, sendo motivo de exclusão o não cumprimento de duas cobranças consecutivas. Ambas as sanções serão precedidas de comunicação escrita ao interessado.
  6. A retomada da qualidade de sócio implica o pagamento de nova jóia.

ARTIGO 10.º

(Disposição comum)

Para além dos direitos e deveres dos sócios enunciados nos artigos anteriores, são-lhes, ainda, conferidos todos os que resultem do disposto nos presentes estatutos ou nos diplomas legais aplicáveis.

 

Capitulo III

Administração e Funcionamento

SECÇÃO I - Disposições gerais

ARTIGO 11.º

(Órgãos)

  1. São órgãos da Casa do Povo: a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
  2. Os membros da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos pelos sócios.

ARTIGO 12.º

(Distribuição de cargos)

  1. Em cada órgão os membros eleitos distribuem entre si os respetivos cargos.
  2. É permitida a redistribuição de cargos dentro de cada órgão.
  3. A distribuição ou redistribuição de cargos são comunicadas aos sócios, por meio de aviso afixado na sede, imediatamente após a reunião em que tal seja deliberado.

ARTIGO 13.º

(Funcionamento dos órgãos)

  1. As deliberações da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são tomadas pela maioria dos seus membros, salvo no caso de empate, em que cabe aos respetivos presidentes voto de qualidade.
  2. Na falta ou impedimento temporário de qualquer membro de órgãos sociais são as funções asseguradas pelo membro do mesmo órgão que se lhe seguir pela ordem de composição indicada nestes estatutos.

ARTIGO 14.º

(Mandato)

  1. A duração do mandato resultante de eleição efetuada para a totalidade dos órgãos dos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal é de três anos, salvo no caso referido na alínea f) do artigo 21.º.
  2. A contagem dos anos de mandato inicia-se na data da respetiva posse.
  3. A duração do mandato dos membros dos órgãos escolhidos em eleição parcial, bem como dos suplentes que sejam chamados a ocupar cargos em qualquer órgão, finda no termo do triénio em curso.

ARTIGO 15.º

(Exercício)

  1. Os órgãos sociais eleitos tomam posse dos respetivos cargos nos oito dias subsequentes à data da eleição, e daquela é lavrado auto em livro próprio, considerando-se desde essa altura em exercício.
  2. A posse é conferida pelo presidente da Comissão de Apoio às Casas do Povo ou pelo presidente da mesa da Assembleia Geral.
  3. No ato de posse são transferidos, na presença da direção cessante e ou Comissão Instaladora da Casa do Povo, todos os bens e valores respetivos, por meio de inventário, que deve ser assinado pelos membros daquelas e pelos empossados, e no qual se discriminam as importâncias e valores em caixa e depósito.
  4. No caso de impedimento ou recusa da direção cessante e ou Comissão Instaladora da Casa do Povo, o Presidente da Comissão de Apoio às Casas do Povo, promoverá a transferência de valores nas condições atrás mencionadas.
  5. Os órgãos sociais cessantes continuam em exercício até à posse dos eleitos.
  6. É gratuito o exercício dos cargos sociais, sem prejuízo do direito à compensação das despesas deles resultantes.

ARTIGO 16.º

(Renúncia)

Os membros dos órgãos sociais em exercício que pretendam ser dispensados das suas funções devem comunicar por escrito a sua renúncia fundamentada ao Presidente da mesa da Assembleia Geral ou a quem o substitua.

ARTIGO 17.º

(Perda do mandato)

  1. Perdem o mandato os membros dos órgãos da Casa do Povo que, injustificadamente, faltem duas vezes seguidas ou três interpoladas, em cada ano, às reuniões daqueles órgãos.
  2. A Assembleia Geral poderá deliberar a perda de mandato de qualquer membro dos órgãos sociais que, diretamente, ou por interposta pessoa, negoceie com a Casa do Povo.

SECÇÃO II - Assembleia Geral

ARTIGO 18.º

(Composição)

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos respetivos direitos.
  2. Os sócios não podem fazer-se representar nas secções da Assembleia Geral.

ARTIGO 19.º

(Mesa da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários.

ARTIGO 20.º

(Convocatória)

  1. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido da Direção ou a requerimento de 25 sócios.
  2. Se o Presidente da mesa não o fizer, nos oito dias subsequente à data fixada estatutariamente, ou nos em que for pedida ou requerida nos termos do número anterior, a convocação poderá ser feita pelo Presidente da Comissão das Casas do Povo.
  3. A convocatória, independentemente de qualquer outro meio de publicação, é afixada na Casa do Povo com antecedência não inferior a 15 dias.
  4. Da convocatória constam obrigatoriamente a ordem de trabalhos, o local, o dia e a hora designados para a reunião.
  5. Entre a primeira e a segunda convocação não pode decorrer menos de uma hora.

ARTIGO 21.º

(Competência)

Compete à Assembleia Geral:

  1. Eleger por escrutínio secreto a mesa da Assembleia Geral, os membros da direção e do Conselho Fiscal;
  2. Analisar e aprovar os orçamentos e planos de atividades, bem como as contas e relatório anual;
  3. Deliberar sobre as decisões da direção relativamente aos pedidos de inscrição como sócio;
  4. Declarar sócios honorários da Casa do Povo as pessoas ou entidades referidas na alínea b) do artigo 5.º;
  5. Dar parecer sobre os assuntos que lhe forem propostos pela direção;
  6. Deliberar a dissolução do organismo, com voto favorável de dois terços do número de todos os sócios;
  7. Discutir e votar as alterações aos estatutos com voto favorável de dois terços do número de sócios presentes;
  8. Exercer as demais funções que lhe forem legalmente fixadas.

ARTIGO 22.º

(Reuniões)

  1. A Assembleia Geral em sessão ordinária, em Março e na primeira quinzena de Dezembro de cada ano, para apreciação e votação, respetivamente, do relatório e contas do ano anterior e do plano de atividades para o ano seguinte.
  2. A Assembleia Geral pode ainda reunir extraordinariamente para tratar de assuntos de manifesto interesse para o organismo.
  3. As deliberações sobre modificação dos estatutos ou extinção do organismo são tomadas em reuniões extraordinárias, expressamente convocadas para o efeito.

ARTIGO 23.º

(Funcionamento)

  1. A Assembleia Geral funciona em primeira convocação com a maioria dos sócios com direito a nela participarem e, em seguida, com qualquer número.
  2. É proibida a discussão de assuntos que não sejam da competência da Assembleia Geral.
  3. Nenhum sócio pode votar em assunto que lhe diga particularmente respeito.

ARTIGO 24.º

(Competência de Presidente)

Compete ao Presidente da mesa da Assembleia Geral:

  1. Convocar a Assembleia Geral para reuniões ordinárias e extraordinárias;
  2. Dirigir as reuniões, disciplinando e orientando a discussão e votação;
  3. Assinar o expediente que diga respeito à Assembleia Geral;
  4. Dar posse aos corpos gerentes;
  5. Assistir, sempre que o julgue conveniente, às reuniões da Direção;
  6. Cooperar com a Direção na realização dos fins da Casa do Povo e na orientação da sua atividade.

ARTIGO 25.º

(Competência dos Secretários)

  1. Compete aos Secretários da mesa da Assembleia Geral secretariar as reuniões, assegurar o seu expediente e escriturar o livro de atas.
  2. Nos impedimentos do Presidente da mesa e dos Secretários, as funções previstas na alínea b) do artigo 24.º são exercidas pelo sócio mais idoso presente.

SECÇÃO III - Direção

ARTIGO 26.º

(Composição)

A Direção é composta por um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro.

ARTIGO 27.º

(Competência geral)

Compete à Direção:

  1. Representar a Casa do Povo em juízo e fora dele;
  2. Administrar os valores da Casa do Povo com o maior zelo e economia, arrecadando as receitas e satisfazendo as despesas;
  3. Organizar os serviços e velar pela correta escrituração dos livros e documentos que forem necessários;
  4. Dar balanço mensalmente aos fundos da Casa do Povo, verificando os documentos de caixa e enviar o respetivo balancete à Comissão de Apoio às Casa do Povo;
  5. Elaborar o relatório e contas de exercício e os orçamentos, e submetê-los à apreciação do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral;
  6. Apresentar a escrita e mais documentos à fiscalização da Comissão de Apoio às Casa do Povo;
  7. Elaborar, no ano em que findar o seu exercício, as relações dos sócios eleitores e elegíveis e preparar os demais elementos necessários à eleição dos corpos gerentes da Casa do Povo;
  8. Divulgar junto dos sócios as disposições legais que possam ser do seu interesse, bem como esclarecê-los sobre os seus direitos e deveres;
  9. Deliberar sobre as pretensões formuladas pelos sócios e receber as queixas apresentadas pelos utentes dos serviços prestados pela Casa do Povo;
  10. Definir o modo de utilização da sede e suas dependências pelos sócios e seus familiares;
  11. Proceder contenciosamente contra os sócios e aplica-lhes as penalidades nos termos das disposições estatuárias;
  12. Estudar as condições em que se desenvolvem algumas atividades características da área da Casa do Povo;
  13. Colaborar com as associações locais em iniciativas tendentes a melhorar a situação da população;
  14. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, bem como as disposições dos presentes estatutos e da lei;
  15. Submeter à aprovação do membro do Governo Regional competente as alterações dos estatutos votados pela Assembleia Geral;
  16. Praticar os demais atos conducentes à realização dos fins da Casa do Povo e tomar as resoluções necessárias em matérias que não sejam da competência da Assembleia Geral.

ARTIGO 28.º

(Competência específica)

Compete à Direção, no que se refere ao pessoal da Casa do Povo:

  1. Intervir na admissão e promoção dos trabalhadores nos termos estabelecidos em regulamento;
  2. Verificar o comportamento profissional dos trabalhadores;
  3. Receber queixas e reclamações de qualquer sócio ou utente relativamente ao comportamento dos empregados;
  4. Instaurar inquéritos ou procedimento disciplinar contra os trabalhadores da Casa do Povo, relativamente aos quais existam indícios de infração que o justifiquem.
  5. Ordenar a suspensão preventiva dos empregados, comunicando-a à Comissão de Apoio às Casas do Povo no prazo de três dias, para o efeito de confirmação.

ARTIGO 29.º

(Limitação de competências)

  1. A Direção não pode fazer por conta da Casa do Povo operações alheias à respetiva administração ou aplicar quaisquer quantias para fins que não caibam dentro do âmbito de atividades do organismo.
  2. Para obrigar o organismo é necessária a assinatura da maioria dos seus membros.
  3. A movimentação de cheques e ordens de pagamento carece de assinatura de dois membros da Direção, sendo um deles o Tesoureiro.

ARTIGO 30.º

(Reuniões)

  1. A Direção deve reunir sempre que necessário e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada mês.
  2. Na primeira reunião de cada mês, a Direção procede à verificação das contas, começando pela conferência da “caixa”, devendo o quantitativo do saldo constar expressamente na ata.

ARTIGO 31.º

(Competências do Presidente)

  1. Incumbe especialmente ao Presidente da Direção:
    1. Convocar as reuniões da Direção, dando conhecimento das respetivas datas aos presidentes da mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
    2. Dirigir os trabalhos e orientar a discussão dos assuntos submetidos às reuniões;
    3. Assegurar a execução das deliberações tomadas;
    4. Assinar a correspondência;
    5. Superintender em todos os assuntos administrativos e orientar os serviços;
    6. Outorgar, depois de devidamente autorizado pela Direção, em todos os atos que interessem ao organismo.
  2. O Presidente pode delegar qualquer das suas competências nos restantes membros da Direção.

ARTIGO 32.º

(Competência do Secretário)

Compete especialmente ao Secretário:

  1. Lavrar as atas das reuniões da Direção;
  2. Velar pela correta execução de todo o serviço de secretaria e do arquivo;
  3. Verificar anualmente a atualização do inventário dos bens da Casa do Povo.

ARTIGO 33.º

(Competência do Tesoureiro)

Incumbe especialmente ao Tesoureiro:

  1. Dar cumprimento às resoluções da Direção que digam respeito a receitas e despesas;
  2. Providenciar pelo recebimento e guarda dos valores pertencentes à Instituição, depositando os saldos que excedam o montante superiormente fixado;
  3. Vigiar a escrituração do livro “caixa” de modo a que se encontre sempre em dia;
  4. Assinar, com outro membro da Direção, cheques e ordens de pagamento;
  5. Fiscalizar a escrituração e o arquivo de todos os documentos de receita e despesa;
  6. Manter a Direção a par do estado financeiro da Casa do Povo.

SECÇÃO IV - Conselho Fiscal

ARTIGO 35.º

(Composição)

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.

ARTIGO 36.º

(Competência)

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Casa do Povo, competindo-lhe, designadamente:

  1. Examinar, sempre que o julgar conveniente, a escrita e demais documentação da Casa do Povo;
  2. Verificar, quando considere necessário, o saldo de “caixa” e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas atas;
  3. Emitir parecer sobre o relatório e as contas de exercício, bem como pronunciar-se sobre o orçamento e o plano de atividades para o ano seguinte;
  4. Apreciar qualquer outro assunto sobre o qual lhe seja pedido parecer.

ARTIGO 37.º

(Reuniões)

  1. O Conselho Fiscal reúne, em sessão ordinária, trimestralmente e, quando necessário, para os efeitos da alínea c) do artigo anterior.
  2. O Conselho Fiscal reúne, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou a pedido dos restantes membros.

ARTIGO 38.º

(Competência do Presidente)

Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

  1. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
  2. Orientar os trabalhos das reuniões;
  3. Assistir, sempre que o julgue conveniente, às reuniões da Direção, sem direito a voto.

ARTIGO 39.º

(Competência dos Vogais)

  1. Compete ao primeiro Vogal redigir os pareceres do Conselho Fiscal.
  2. Compete ao segundo Vogal colaborar com os restantes membros no desempenho das respetivas funções.

 

Capitulo IV

Comissões Administrativas

ARTIGO 40.º

(Atribuições)

  1. Se a Casa do Povo se encontrar a ser gerida por uma Comissão Administrativa, a esta incumbem as atribuições e competências da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal.
  2. À Comissão Administrativa compete promover eleições dentro do prazo fixado no despacho de nomeação.

 

Capitulo V

Eleições

ARTIGO 41.º

(Realização das eleições)

  1. Devem realizar-se eleições na Casa do Povo para a totalidade dos órgãos:
    1. Antes de decorrerem três anos sobre a constituição da comissão instaladora;
    2. No mês em que findar o triénio após as últimas eleições gerais;
    3. Até ao termo dos mandatos fixados nos despachos de nomeação das comissões administrativas.
  2. Devem realizar-se eleições parciais quando um órgão ficar reduzido a menos de metade dos seus membros, depois de os suplentes terem preenchido as vagas nele ocorridas.

ARTIGO 42.º

(Capacidade eleitoral ativa)

  1. São eleitores dos órgãos da Casa do Povo os Sócios Efetivos em pleno gozo dos seus direitos que, em 31 de Dezembro do ano anterior ao das eleições, tenham mais de um ano de Sócio Efetivo e com as quotas devidamente pagas.

ARTIGO 43.º

(Capacidade eleitoral passiva)

  1. São elegíveis os Sócios Efetivos com inscrição aceite há mais de um ano, que tenham nacionalidade portuguesa, saibam ler e escrever, se encontrem no pleno gozo dos seus direitos e não estejam abrangidos por alguma das incapacidades que privam da qualidade de cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.
  2. Não podem candidatar-se para exercer funções, em simultâneo e no mesmo órgão, os parentes ou afins em qualquer grau da linha reta e os irmãos.
  3. Não podem candidatar-se às eleições para os órgãos sociais, os empregados da Casa do Povo.
  4. Os candidatos ou membros dos órgãos sociais em exercício da Casa do Povo não podem candidatar-se às eleições noutra Casa do Povo.
  5. São inelegíveis os sócios honorários e os beneméritos.

ARTIGO 44.º

(Remissão)

As eleições para os órgãos sociais da Casa do Povo regem-se pelas normas constantes do Regulamento Eleitoral, aprovado por despacho do membro do Governo de Tutela, sem prejuízo das disposições gerais constantes dos presentes estatutos.

 

Capitulo VI

Regime Financeiro

SECÇÃO I - Receitas e despesas

ARTIGO 45.º

(Receitas)

As receitas da Casa do Povo inscrevem-se nas seguintes rubricas:

  1. Taxas estabelecidas por regulamento interno para a prática ou acesso a determinadas atividades;
  2. Dotações do Governo Regional;
  3. Importâncias recebidas ao abrigo de acordos celebrados com entidades públicas ou privadas;
  4. Donativos, legados ou heranças;
  5. Rendimentos de bens próprios e de serviços;
  6. Juros de fundo capitalizados;
  7. Outras receitas.

ARTIGO 46. º

(Despesas)

As despesas da Casa do Povo são as que provêm do desempenho das suas atribuições, em conformidade com a lei e os estatutos.

SECÇÃO II - Orçamento e Contas

ARTIGO 47. º

(Orçamentos)

  1. Até 20 de Novembro de cada ano é elaborado pela Direção e submetido, nos dez dias seguintes, à apreciação do Conselho Fiscal, o orçamento para o ano seguinte, discriminando-se as receitas ordinárias e as extraordinárias e assim como as despesas, com e descrição, em rubricas próprias, das verbas relativas à administração e a cada uma das modalidades de atuação do organismo, sendo aquele apresentado à aprovação da Assembleia Geral na reunião a realizar em Dezembro.
  2. No decurso do ano podem ser elaborados até dois orçamentos suplementares destinados a ocorrer a despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas no orçamento ordinário, os quais são sujeitos a parecer do Conselho Fiscal e submetidos à aprovação da Assembleia Geral.

ARTIGO 48. º

(Contas de gerência)

  1. As contas de gerência são encerradas com referência a 31 de Dezembro de cada ano e sujeitas a parecer do Conselho Fiscal nos dez dias seguintes ao seu encerramento.
  2. Durante os oito dias anteriores à reunião da Assembleia para a sua apreciação, a realizar em Março, as contas e o respetivo parecer são afixadas na sede, facultando-se a sua consulta aos sócios em pleno gozo dos seus direitos.
  3. Os orçamentos e as contas de gerência, juntamente com o respetivo relatório, são remetidos à Comissão de Apoio às Casas do Povo, imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia Geral.

Capitulo VII

Sanções

SECÇÃO I - Responsabilidade dos corpos gerentes

ARTIGO 49. º

(Observância dos estatutos)

Compete à Assembleia Geral a verificação da observância do disposto nestes estatutos relativamente aos atos de todos os órgãos sociais, ressalvada a competência do Conselho Fiscal e do tribunal competente.

ARTIGO 50. º

(Responsabilidade)

  1. Os membros dos órgãos sociais são responsáveis, solidariamente em matéria civil e, individualmente, em matéria criminal, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções, excedam ou não os limites da sua competência.
  2. Os membros dos órgãos sociais são ainda responsáveis, perante a Casa do Povo, pelos prejuízos resultantes do não cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
  3. Decorridos seis meses sobre a aprovação da conta de gerência os membros da direção ficam ilibados de responsabilidade para com a Casa do Povo, salvo provando-se ter havido má-fé ou indicações falsas, mas a aprovação será ineficaz quando não tiver sido dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 47.º
  4. Consideram-se isentos de responsabilidade os que não tiverem tido intervenção na resolução ou a desaprovarem com declaração expressa no livro de atas.

ARTIGO 51.º

(Infrações)

Qualquer sócio pode requerer ao tribunal competente:

  1. A suspensão dos dirigentes responsáveis até à decisão final do processo, nos casos previstos no n.º 1 do artigo seguinte;
  2. A destituição dos dirigentes que deixem de reunir as condições de elegibilidade estabelecidas.

ARTIGO 52.º

(Penalidades)

  1. São punidos com destituição do cargo os membros da Direção que diretamente contribuam para desviar o organismo do fim para que foi instituído ou o impossibilitem de cumprir os deveres impostos por lei.
  2. O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outras penalidades fixadas na lei.

SECÇÃO II - Regime disciplinar dos sócios

ARTIGO 53. º

(Sanções disciplinares)

  1. Pelas infrações aos deveres estatutários cometidas pelos sócios são aplicáveis, sem prejuízo das sanções penais previstas na lei, as penalidades de repreensão, de suspensão e de exclusão, de acordo com o estipulado nos números seguintes.
  2. São factos pelos quais o sócio pode ser repreendido:
    1. Ser menos correto no seu procedimento associativo, por forma a lesar o bom nome da Casa do Povo;
    2. Não cumprir as resoluções tomadas pela Assembleia Geral ou pela Direção, de harmonia com os estatutos e a lei.
  3. É suspenso por um período mínimo de trinta dias e máximo de dois anos o sócio que:
    1. Ofender qualquer membro da Assembleia Geral, da Direção ou do Conselho Fiscal, ou empregado, no exercício das suas funções;
    2. Tentar desacreditar a Casa do Povo;
    3. Formular, de má-fé, contra outros sócios acusações sem provas em assuntos relacionados com a atividade do organismo;
    4. Danificar os bens da Instituição;
    5. Atentar de forma grave contra a boa ordem e harmonia que deve existir na Casa do Povo.
  4. A suspensão implica a incapacidade temporária de o transgressor usufruir os direitos e regalias resultantes da qualidade de sócio.
  5. É excluído o sócio que:
    1. Agredir corporalmente qualquer membro da mesa da Assembleia Geral, da Direção ou do Conselho Fiscal ou empregado no exercício das suas funções;
    2. Perturbar gravemente a ordem de trabalhos em sessões da Assembleia Geral;
  6. O sócio excluído só pode requerer a sua readmissão decorridos três anos.

ARTIGO 54. º

(Procedimento)

  1. As penalidades previstas no artigo anterior são aplicadas pela Direção, tendo em conta as circunstâncias concretas da infração e o comportamento anterior do sócio e da sua aplicação, cabe fazer recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de dez dias.
  2. O sócio arguido de qualquer falta não é punido sem que previamente seja convocado para se defender.
  3. Das penalidades aplicadas nos termos do artigo anterior é dado conhecimento à Assembleia Geral.
  4. Da deliberação da Assembleia Geral há recurso para o tribunal competente.

 

Capitulo VIII

Disposições Finais

ARTIGO 55. º

(Secções)

  1. Nos casos em que se justifique e para melhor realização dos seus fins, pode a Casa do Povo, com prévia autorização da Comissão de Apoio às Casas do Povo, criar ou extinguir “secções” na sua área.
  2. Cada secção será dirigida por três sócios, escolhidos pela direção.
  3. Cabe à Direção nomear e/ou exonerar a Direção de cada Secção.
  4. A extinção de uma "Secção" só pode ocorrer com a autorização da Assembleia Geral.

ARTIGO 56. º

(Aquisição e alienação de bens)

Com prévia autorização da Assembleia Geral pode a Casa do Povo:

  1. Adquirir, a título gratuito ou oneroso, prédios destinados às suas instalações ou à prossecução dos seus fins;
  2. Aceitar legados ou heranças a benefício de inventário;
  3. Alienar, a qualquer título, e onerar ou ceder o uso de bens imóveis.

ARTIGO 57. º

(Simbologia)

A Casa do Povo tem direito ao uso de emblema, bandeira e selo próprio, aprovados pela Assembleia Geral.

ARTIGO 58. º

(Âmbito de atuação)

Os bens e os meios de ação de que a Casa do Povo disponha para prossecução dos serviços não podem ser utilizados para qualquer atividade contrária aos seus interesses.

ARTIGO 59. º

(Dissolução)

  1. A dissolução da Casa do Povo pode resultar da verificação de uma das seguintes causas:
    1. Por deliberação da Assembleia Geral nos termos da alínea f) do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 22.º destes estatutos;
    2. Por decisão judicial que declare a sua insolvência.
  2. A associação extingue-se, ainda, por decisão judicial:
    1. Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
    2. Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no ato de constituição ou nos estatutos;
    3. Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
    4. Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.

ARTIGO 60. º

(Destino dos bens em caso de extinção)

No caso de dissolução da Casa do Povo em consequência das deliberações ou decisões, previstas no artigo anterior, ou face a uma situação de desinteresse das direções e ou pessoas ou entidades que constituem as Comissões Instalações, relativamente à transformação e continuidade da Casa do Povo, o seu património ficará à responsabilidade da Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural.

ARTIGO 61. º

(Fase de organização)

Enquanto a Casa do Povo se encontrar em fase de instalação, as funções cometidas normalmente aos órgãos sociais são exercidas pela comissão organizadora.

As alterações aos estatutos foram colocadas à votação na Assembleia Geral de 29/11/2013, tendo sidas aprovadas por unanimidade.